(Foto: Reprodução/Internet)

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (7), com atraso, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Entre os pontos aprovados pelos integrantes do colegiado estão o reajuste do salário mínimo, a partir do ano que vem, para R$ 1.040 e a reserva de R$ 3,7 bilhões para o fundo eleitoral das eleições municipais de 2020.

Para ter validade, o texto da LDO ainda tem de ser submetido à votação em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Se for aprovado, será encaminhado ao Palácio do Planalto para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. Ainda não há previsão de quando a proposta será analisada em plenário.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e as prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte, além de orientar a elaboração do Orçamento da União.

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Com base na LDO aprovada pelo Congresso Nacional, a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentária do ano posterior, em conjunto com os ministérios, o Legislativo e o Judiciário.

Por determinação constitucional, o governo federal é obrigado a encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de cada ano, o projeto de lei do Orçamento da União.

Salário mínimo de R$ 1.040

O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), manteve a previsão do governo de que o salário mínimo seja reajustado, a partir de janeiro do ano que vem, em 4,2%, passando dos atuais R$ 998 para R$ 1.040. O valor será pago nos contracheques de fevereiro.

O percentual de 4,2% que será aplicado ao salário mínimo no próximo ano corresponde à previsão de inflação para este ano do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por se tratar de uma estimativa, é possível que ocorra, até o fim do ano, alguma variação no valor de R$ 1.040 previsto na LDO para o salário mínimo de 2020.

Mesmo sendo a primeira vez que o salário mínimo deve ficar acima de R$ 1 mil, caso a LDO venha a ser aprovada conforme os termos propostos pelo governo Bolsonaro não haverá reajuste real, ou seja, acima da variação da inflação deste ano.

O valor do salário mínimo impacta os gastos públicos. De acordo com cálculos oficiais do governo, o aumento de R$ 1 para o salário mínimo implica despesa extra de, no mínimo, R$ 300 milhões aos cofres públicos.

Entre 2011 e 2019, vigorou proposta adotada pela então presidente Dilma Rousseff – aprovada pelo Congresso – de política de reajustes pela inflação (do ano anterior) e variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

No entanto, como o PIB foi negativo em 2015 e 2016, nem sempre o salário mínimo subiu acima da inflação nos últimos anos.

A área econômica do governo Bolsonaro informou que ainda não foi fechada a política de reajuste do salário mínimo para os próximos anos. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, isso será definido até o fim de 2019.

Fundo eleitoral

O relator da LDO fez alterações no projeto encaminhado pela área econômica de Bolsonaro em relação ao fundo eleitoral. Cacá Leão mais que dobrou a previsão de recursos a serem disponibilizados aos partidos no ano que vem para as eleições municipais.

Em comparação com as eleições de 2018, a LDO do ano que vem prevê o repasse de R$ 2 bilhões a mais ao fundo eleitoral. No ano passado, 35 partidos receberam R$ 1,7 bilhão para bancarem as campanhas eleitorais.

Reajustes de servidores

Outra alteração feita pelo relator na proposta do governo está relacionada com os reajustes de servidores. O texto original não previa reajustes para funcionários públicos em 2020, com exceção de militares.

Em seu relatório, Cacá Leão afirmou não ser contrário ao reajuste das remunerações dos integrantes das Forças Armadas.

“Até porque visam a mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos, de tal modo a manter o poder de compra”, escreveu o relator no parecer.

“Todavia, acreditamos que deve haver outras categorias civis que sofrem do mesmo problema, portanto, decidimos por excluir a vedação de reajuste a pessoal civil da União que deve ser analisado caso a caso na tramitação do Orçamento Geral da União para 2020”, acrescentou Cacá Leão em outro trecho do relatório.

A proposta do Ministério da Economia para a LDO de 2020 previa que os gastos com servidores públicos federais passassem de R$ 326 bilhões em 2019 – valor correspondente a 4,46% do PIB – para R$ 338,1 bilhões em 2020 – 4,29% do PIB.

Eventuais aumentos para servidores públicos podem elevar mais esses gastos, classificados como obrigatórios, e pressionar para baixo outras despesas dos ministérios.

Recursos para a Educação

O relatório aprovado nesta quinta pela Comissão Mista de Orçamento também incluiu como ressalva, nos gastos que não podem ser objeto de bloqueios orçamentários nos próximos anos, as “despesas com as ações vinculadas à função Educação”.

Com isso, esses gastos serão preservados e não poderão ser contingenciados no próximo ano, o que, por outro lado, também dificultará a execução orçamentária em 2020, tendo em vista os limites impostos pelo teto de gastos e pela meta fiscal. (G1)

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